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Document 52016AP0094
Procedure 2015/0128/COD
COM (2015) 282: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (reformulação)
Completed (Adopted act: 32016R1076)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207-P2- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- produto originário; importação (UE); supressão dos direitos aduaneiros
- Directory code:
- 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 08/07/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R1076
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2016
First reading
12/04/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Jarosław Leszek WAŁĘSA
- Documents:
- A8/2016/10
JO C/2018/58/225
TA/2016/94/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0094
Posição do PE em primeira leitura
12/04/2016
22/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7941 2016 INIT
11/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 6 2016 INIT
11/06/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9849 2015 ADD 1
ST 9849 2015 INIT
13/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8706 2016 INIT
25/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9444 2016 INIT
Opinions
08/10/2015
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Documents:
- CESE/2015/4775
JO C/2016/32/23 - CELEX number of the main document:
- 52015AE4775
Proposal
Envio ao Conselho
10/06/2015
Envio ao Parlamento Europeu
10/06/2015
10/06/2015
- Leading person:
- Jean-Claude JUNCKER
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2015/282/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0282