Procedure 2016/0397/COD COM (2016) 815:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação
dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para o EEE e a Suíça)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0397/COD
First reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/07/2018
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
12/07/2017
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/07/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
14/12/2016