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Document 52016AE0622
Procedure 2015/0313/COD
COM (2015) 667: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
Completed (Adopted act: 32016R1625)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E100-P2- EuroVoc thesaurus:
- mar Mediterrâneo; migração ilegal; cooperação europeia
- Directory code:
- 07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/09/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R1625
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/09/2016
First reading
06/07/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Michael CRAMER
- Documents:
- A8/2016/215
TA/2016/306/P8
Posição do PE em primeira leitura
06/07/2016
14/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12311 2016 INIT
13/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 31 2016 INIT
15/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10813 2016 INIT
ST 11292 2016 INIT
15/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7903 2016 INIT
08/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7645 2016 INIT
04/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7438 2016 INIT
16/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7135 2016 INIT
09/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6824 2016 INIT
17/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15390 2015 INIT
Opinions
16/03/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Jan SIMONS
- Documents:
- CESE/2016/622
JO C/2016/177/57 - CELEX number of the main document:
- 52016AE0622
Proposal
15/12/2015
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E100-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/667/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0667