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Document 52006XX1229(01)
Procedure 2006/0088/COD
COM (2006) 269: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto
Adopted acts: 32009R0390
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-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
- Legal basis:
- Commission: 12002E062 ; 12002E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- entrada de estrangeiros; sistema de informação; proteção dos dados
- Directory code:
- 19.40.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Programas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2009/109/FINAL
CS/2009/8335
JO C/2010/76/22 - CELEX number of the main document:
- 52010XC0325(09) ; 52009PC0109
06/03/2009: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2929
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- CS/2009/5329
CS/2009/6939
PRES/2009/56
JO C E/2009/108/1 - CELEX number of the main document:
- 52009AG0017
- Documents:
- C6/2009/88
JO C E/2009/234/385
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Sarah Ann LUDFORD
- Documents:
- A6/2009/143
TA/2009/167/P6
JO C E/2010/117/232 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0167
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E062 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/269/FINAL
CS/2006/10023
C6/2006/166
IP/2006/717
JO C/2006/184/15 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0269
06/03/2009: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Documents:
- JO C/2006/321/38
- CELEX number of the main document:
- 52006XX1229(01)
25/03/2009: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Baroness Sarah LUDFORD
- Documents:
- A6/2008/459
JO C E/2009/294/260
TA/2008/358/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0358
10/07/2008: Posição do PE em primeira leitura
31/05/2006: Envio ao Conselho
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2009/3617
JO L/2009/131/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0390