English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52004AE0657
Procedure 2004/0002/COD
COM (2004) 19: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (Versão Codificada)
Adopted acts: 32006L0044
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 12002E251 ; 12002E175
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- peixe; proteção do ambiente; qualidade do ambiente
- Directory code:
- 15.10.30.20 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Espaço, ambiente e recursos naturais / Conservação da fauna e da flora selvagens
19/01/2004: Envio ao Parlamento Europeu
19/01/2004: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2725
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2006/8541
CS/2006/8693/ADD 1
PRES/2006/109
BULLETIN/2006/4/1.21.2
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Maria Luísa SANTIAGO
- Documents:
- CESE/2004/657
BULLETIN/2004/4/1.4.68
JO C/2004/117/11 - CELEX number of the main document:
- 52004AE0657
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Giuseppe GARGANI
- Documents:
- A5/2004/252
JO C E/2004/104/545
BULLETIN/2004/4/1.4.68 - CELEX number of the main document:
- 52004AP0311
- Leading person:
- Romano PRODI
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E175
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2004/19/FINAL
CS/2004/5619
C5/2004/38
BULLETIN/2004/1/2/1.4.54
JO C/2004/98/35 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0019
06/09/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/04/2004: Posição do PE em primeira leitura
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- PE-CONS/2005/3653
BULLETIN/2006/9/1.21.6
JO L/2006/264/20 - CELEX number of the main document:
- 32006L0044