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Document 52004AE0308

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    Economic and Social Committee
    Legal basis:

    Commission: 12002E095 ; 12002E251;

    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    Comunicação
    EuroVoc thesaurus:
    informação do consumidor; produto alimentar; proteção do consumidor
    Directory code:
    15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2754
    Subject:
    TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2006/13613
    CS/2006/13887/ADD 1
    PRES/2006/268
    BULLETIN/2006/10/1.24.1
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    PE-CONS/2006/3616
    JO L/2006/404/9
    JO L/2007/12/3
    CELEX number of the main document:
    32006R1924
    Leading person:
    David BYRNE
    Leading service:
    Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    12002E095 ; 12002E251
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2003/424/FINAL
    CS/2003/11646
    C5/2003/329
    IP/2003/1022
    BULLETIN/2003/7/-8/1.4.61
    JO C/2004/96/8
    CELEX number of the main document:
    52003PC0424
    Type of file:
    Comunicação
    Documents:
    COM/2006/2/FINAL
    CS/2006/5383
    CELEX number of the main document:
    52006PC0002
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision:
    Parecer com alterações
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Documents:
    COM/2006/368/FINAL
    CS/2006/11641
    JO C/2006/303/93
    CELEX number of the main document:
    52006PC0368
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Adriana POLI BORTONE
    Documents:
    A6/2005/128
    JO C E/2006/117/186
    TA/2005/201/P6
    BULLETIN/2005/5/1.4.36
    CELEX number of the main document:
    52005AP0201
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2663
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    PRES/2005/117
    BULLETIN/2005/6/1.4.59
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2699
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2005/15332
    CS/2005/9858
    PRES/2005/336
    C6/2006/18
    BULLETIN/2005/12/1.4.87
    JO C E/2006/80/43
    CELEX number of the main document:
    52006AG0003
    Decision:
    Compromisso
    Decision mode:
    Unanimidade
    Rapporteur:
    Ann DAVISON
    Documents:
    CESE/2004/308
    BULLETIN/2004/1/2/1.4.111
    JO C/2004/110/18
    CELEX number of the main document:
    52004AE0308
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2627
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2004/15686
    PRES/2004/338
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Adriana POLI BORTONE
    Documents:
    A6/2006/122
    TA/2006/198/P6
    BULLETIN/2006/5/1.24.3
    CELEX number of the main document:
    52006AP0198

    Activities of the institutions