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Document 52000AP0058
Procedure 1999/0272/CNS
COM (1999) 703: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - disposições transitórias concedidas à República da Áustria e à República Portuguesa
Adopted acts: 32000L0017
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E093;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- harmonização fiscal; arrendamento; Portugal
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
17/12/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E093
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/703/FINAL
C5/2000/7
BULLETIN/1999/12/1.2.32 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0703
17/12/1999: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Mario SEPI
- Documents:
- BULLETIN/2000/1/-2/1.3.53
JO C/2000/75/21 - CELEX number of the main document:
- 52000AC0087
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A5/2000/58
PE/285473
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Documents:
- A5/2000/58
BULLETIN/2000/3/1.3.40
JO C/2000/377/142 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0058
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2253
- Subject:
- AMBIENTE
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2000/7025
PRES/2000/91
BULLETIN/2000/3/1.3.40
JO L/2000/84/24 - CELEX number of the main document:
- 32000L0017