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Document 51995PC0345
Procedure 1995/0186/CNS
COM (1995) 345: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo VII da "Convenção de Gdansk"
Adopted acts: 31996D0091
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E043 ; 11992E228;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- financiamento do orçamento; conservação dos recursos haliêuticos; emenda
- Directory code:
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043 ; 11992E228
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/345/FINAL
CS/1995/8821/95/PECHE/291
C4/1995/388
BULLETIN/1995/7//8/1.3.172
JO C/1995/252/8 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0345
- Rapporteur:
- Niels Anker KOFOED
- Author of report:
- Comissão das Pescas
- Documents:
- A4/1995/295
PE/215060
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
14/07/1995: Envio ao Conselho
14/07/1995: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1901
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- BULLETIN/1996/1//2/1.3.184
JO L/1996/21/69 - CELEX number of the main document:
- 31996D0091
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Niels Anker KOFOED
- Documents:
- BULLETIN/1995/12/1.3.190
JO C/1996/17/467 - CELEX number of the main document:
- 51995AP0295