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Document 52011AP0249
Procedure 2010/0011/NLE
COM (2010) 21: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a República da Croácia e a União Europeia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
Completed (Adopted act: 32011D0841)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12008E218 ; 12008E168;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ratificação de acordo; rede de informação
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/12/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011D0841
Adoption
05/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3132
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/18001
PRES/2011/472
JO L/2011/334/6
Opinions
07/06/2011
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Debora SERRACCHIANI
- Documents:
- A7/2011/186
JO C E/2012/380/156
TA/2011/249/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0249
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
03/02/2010
03/02/2010
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12008E218 ; 12008E168
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/21/FINAL
CS/2010/6290
JO C/2011/88/10 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0021
Envio ao Conselho
03/02/2010