29/10/2009: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Joaquin ALMUNIA
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12006E308
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2009/596/FINAL CS/2009/15427 JO C/2011/26/15
CELEX number of the main document:
52009PC0596
29/10/2009: Envio ao Conselho Show procedure title
29/10/2009: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
29/10/2009: Complemento Show procedure title
Documents:
CS/2009/15427/ADD 1 SEC/2009/1459
CELEX number of the main document:
52009SC1459
24/11/2009: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Iuliu WINKLER
Documents:
A7/2009/67 TA/2009/74/P6 JO C E/2010/285/117
CELEX number of the main document:
52009AP0074
30/11/2009: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2979
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2009/15802 CS/2009/16577 PRES/2009/355 JO L/2009/320/6
CELEX number of the main document:
32009D0891