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Document 52000PC0271(01)
Procedure 1999/0012/COD
COM (1999) 3 - 1: Proposta de Directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: 11992E189B ; 11992E057 ; 11992E066; 11997E047 ; 11997E055;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; livre prestação de serviços; profissão independente
- Directory code:
- 06.20.20.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços
08/05/2000: Envio ao Conselho de proposta alterada
08/05/2000: Envio ao PE de proposta alterada
- Rapporteur:
- Maria BERGER
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A5/2000/7
- Rapporteur:
- Giorgio LIVERANI
- Documents:
- CES/1999/551
BULLETIN/1999/5/1.2.30
JO C/1999/209/5 - CELEX number of the main document:
- 51999AC0551
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Maria BERGER
- Documents:
- A5/2000/7
JO C/2000/309/70
BULLETIN/2000/1/-2/1.3.51 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0007
12/02/1999: Envio ao Parlamento Europeu
03/02/2000: Posição do PE em primeira leitura
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2004/542/FINAL
JO C/2005/75/10 - CELEX number of the main document:
- 52004DC0542 ; 52005XC0324(02)
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG VII – Transportes ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11992E189B ; 11992E057 ; 11992E066
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/3/FINAL/1
C4/1999/95
BULLETIN/1999/1/-2/1.3.54
JO C/1999/67/12 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0003(01)
- Legal basis:
- 11997E047 ; 11997E055
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
12/02/1999: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
- Documents:
- COM/2000/271/FINAL/1
C5/2000/232
BULLETIN/2000/5/1.3.43
JO C E/2000/311/187 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0271(01)