COM (2006) 113 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina , a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

Adopted acts: 42006D0682