Procedure 2018/0107/COD COM (2018) 226:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes
legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2018/0107/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/07/2023
CELEX number of the main document:
32023L1544
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/07/2023
First reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/09/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
27/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/08/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2023
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 3 2023 INIT
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Christian BÄUMLER
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
536
Plenary date:
11/07/2018 -
12/07/2018
Documents:
EESC 2018-02737
CELEX number of the main document:
52018AE2737
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/04/2018
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Joint leading person:
Julian KING ; Dimitris AVRAMOPOULOS
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E053 ; 12016E294 ; 12016E062
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/226/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0226