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Document 32021R1150
Procedure 2019/0001/COD
COM (2019) 3: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx [ECRIS-TCN]
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E082-P1 ; 12016E087-P2 ;- EuroVoc thesaurus:
- estrangeiro; sistema de informação; viagem
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/07/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R1150 ; 32021R1151
Signature
07/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 15 2021 REV 1
PE 16 2021 REV 1
First reading
European Parliament
25/07/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9132 2024 ADD 1
18/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9132 2024 INIT
26/04/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11298 2021 ADD 1
08/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6962 2022 INIT
12/01/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5217 2022 INIT
08/12/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14689 2021 INIT
20/08/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11298 2021 INIT
28/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10244 2021 INIT
ST 10245 2021 INIT
23/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9594 2021 COR 1
18/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9821 2021 INIT
ST 9822 2021 INIT
16/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 15 2021 INIT
PE 16 2021 INIT
10/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9594 2021 INIT
ST 9596 2021 INIT
06/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7520 2021 INIT
16/07/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11300 2019 INIT
25/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8809 2019 INIT
15/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7553 2019 INIT
18/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5071 2019 COR 2
11/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5071 2019 COR 1
08/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5071 2019 INIT
Proposal
07/01/2019
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Julian KING
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E082-P1 ; 12016E087-P2 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2019/3/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0003