Procedure 2018/0203/COD COM (2018) 378:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de
28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria
civil ou comercial
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0203/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/12/2020
CELEX number of the main document:
32020R1783
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2020
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/11/2020
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
23/11/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/02/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
06/11/2020
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
04/11/2020
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
29/10/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/10/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/01/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/10/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/02/2020
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
06/11/2020
Leading person:
Didier REYNDERS
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E294 -P6 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/695/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0695
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
17/10/2018
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
538
Plenary date:
17/10/2018 -
18/10/2018
Documents:
EESC 2018-03992
CELEX number of the main document:
52018AE3992
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/05/2018
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Joint leading person:
Frans TIMMERMANS
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E081 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/378/FINAL SWD/2018/284/FINAL SWD/2018/285/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0285 ; 52018PC0378 ; 52018SC0284