English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32019D0825
Procedure 2016/0156/NLE
COM (2016) 303: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
Completed (Adopted act: 32019D0825)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E218-P6 ; 12012E100-P2
European Parliament: 12016E100 ; 12016E218 - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Filipinas; ratificação de acordo
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/05/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D0825
Adoption
Negotiation
24/01/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 15056 2018 INIT
12/02/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5111 2019 INIT
26/04/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 8813 2019 INIT
Opinions
16/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Jozo RADOŠ
- Legal basis:
- 12016E100 ; 12016E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2019)0362 (Textos aprovados)
P8_A(2019)0191 (Relatório)
Proposal
27/05/2016
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E218-P6 ; 12012E100-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/303/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0303