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Document 32019D0077
Procedure 2017/0169/NLE
COM (2017) 394: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração
Completed (Adopted act: 32019D0077)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P6L2PTA) ; 12016E077-P2
European Parliament: 12016E077 ; 12016E218 ;- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ratificação de acordo; estrangeiro
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/01/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D0077
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/12/2018
Negotiation
29/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12389 2017 ADD 1
ST 14789 2018 INIT
Opinions
23/10/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Emilian PAVEL
- Legal basis:
- 12016E077 ; 12016E218 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2018)0388 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0304 (Relatório)
Proposal
28/07/2017
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E218-P6L2PTA) ; 12016E077-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/394/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0394