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Document 32018R1971
Procedure 2016/0286/COD
COM (2016) 591: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas
Completed (Adopted act: 32018R1971)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- rede de transmissão; tecnologia da informação; funcionamento institucional
- Directory code:
- 01.40.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/12/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R1971
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2018
Second reading
30/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9510 2018 INIT
23/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14376 2017 COR 1
29/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10249 2018 COR 1
18/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13349 2017 INIT
02/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12512 2017 INIT
10/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14132 2017 INIT
31/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13732 2017 INIT
17/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6442 2017 INIT
22/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9355 2017 INIT
ST 9356 2017 INIT
07/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8121 2017 INIT
12/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5244 2017 INIT
07/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15336 2016 INIT
13/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5291 2017 INIT
04/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12257 2016 ADD 3
ST 12257 2016 ADD 4
European Parliament
First reading
14/11/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Evžen TOŠENOVSKÝ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Ivan ŠTEFANEC
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Silvia COSTA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Morten PETERSEN
04/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14996 2018 INIT
15/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12257 2016 INIT
18/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14501 2016 INIT
13/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12257 2016 COR 1
14/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14049 2018 INIT
21/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 51 2018 INIT
28/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14288 2018 ADD 1
ST 14288 2018 INIT
European Commission
Opinions
25/01/2017
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2016/5211
JO C/2017/125/65 - CELEX number of the main document:
- 52016AE5211
Proposal
14/09/2016
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/591/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0591