Procedure 2016/0282/COD COM (2016) 605 - 1:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento
geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013,
UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE)
n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
Court of Auditors
Court of Auditors
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0282/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/07/2018
CELEX number of the main document:
32018R1046
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/12/2017
CELEX number of the main document:
32017R2393
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
06/07/2018
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/12/2017
First reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/03/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/09/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2017
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
11/05/2017
Court of Auditors
Court of Auditors
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas
26/01/2017
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/12/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/09/2016