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Document 32018D0539
Procedure 2017/0075/NLE
COM (2017) 164: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Bilateral entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre medidas prudenciais relativas aos seguros e resseguros
Completed (Adopted act: 32018D0539)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
European Parliament: 12016E207 ; 12016E218 ;
Commission: 12016E207 ; 12016E218-P6- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ratificação de acordo; seguro
- Directory code:
- 11.40.40.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América do Norte
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/04/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018D0539
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/03/2018
Negotiation
Opinions
01/03/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Roberto GUALTIERI
- Legal basis:
- 12016E207 ; 12016E218 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2018)0045 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0008 (Relatório)
Proposal
04/04/2017
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207 ; 12016E218-P6
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/164/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0164