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Document 32016L1629
Procedure 2013/0302/COD
COM (2013) 622: ANEXO à proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Completed (Adopted act: 32016L1629)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294-P6 ; ; 12012E091-P1;- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- frota fluvial; navegação fluvial; licença de navegação
- Directory code:
- 07.20.50.00 Política dos transportes / Transportes terrestres / Transportes combinados
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/09/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016L1629
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/09/2016
Second reading
01/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7532 2016 ADD 1
ST 7532 2016 INIT
15/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7759 2016 REV 1
14/09/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Ivo BELET
- Documents:
- A8/2016/256
TA/2016/341/P8
14/09/2016
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Ivo BELET
First reading
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
22/06/2016
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
15/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Corien WORTMANN-KOOL
- Documents:
- A7/2014/145
JO C/2017/443/105
TA/2014/343/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0343
16/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10386 2016 INIT
ST 7532 2016 REV 2 ADD 1
08/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7532 2016 REV 1
03/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9715 2016 ADD 1
ST 9715 2016 INIT
11/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10180 2016 COR 2
22/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10546 2016 INIT
17/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7532 2016 REV 2
14/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12128 2016 INIT
07/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7532 2016 REV 1
11/06/2015
- Documents:
- CS-PRES/2015/9855
CSST/2015/9903
12/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7759 2016 COR 1
ST 7759 2016 INIT
21/06/2016
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/429/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0429
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
30/01/2014
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Brian MEANEY
- Documents:
- CDR/2013/6651
JO C/2014/126/48 - CELEX number of the main document:
- 52013AR6651
21/01/2014
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Jan SIMONS
- Documents:
- CESE/2013/5951
JO C/2014/177/58 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5951
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
10/09/2013
Envio ao Conselho
10/09/2013
10/09/2013
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E091-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/622/FINAL
CSST/2013/13717 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0622