Procedure 2013/0024/COD COM (2013) 44:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de
fundos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2013/0024/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
05/06/2015
CELEX number of the main document:
32015R0847
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/05/2015
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/04/2015
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
20/05/2015
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
20/05/2015
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
11/03/2014
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
30/04/2015
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
27/01/2015
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
10/02/2015
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Decision:
Compromisso parcial
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
27/04/2015
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
27/04/2015
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
27/04/2015
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
17/05/2013
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
04/07/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
05/02/2013
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Banco Central Europeu ; Banco Europeu de Investimento ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/44/FINAL CSST/2013/6230
CELEX number of the main document:
52013PC0044
Envio ao Parlamento Europeu
06/02/2013