Procedure 2012/0283/COD COM (2012) 584:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/05/2014
CELEX number of the main document:
32014L0053
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Barbara WEILER
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/04/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
13/02/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/10/2012
Leading person:
Antonio TAJANI
Leading service:
Direção-Geral das Empresas e da Indústria
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/584/FINAL CSST/2012/15339 IP/2012/1109
CELEX number of the main document:
52012PC0584
Envio ao Parlamento Europeu
17/10/2012