13/11/2008: Envio ao Conselho Show procedure title
17/05/2011: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3088
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CSST/2011/10315 CSST/2011/10315/ADD 1 PRES/2011/131
19/01/2010: Discussões no Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2990
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CS/2010/5499 PRES/2010/6
01/12/2009: Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa Show procedure title
Legal basis:
12008E115
Documents:
COM/2009/665/FINAL
CELEX number of the main document:
52009DC0665
11/03/2014: Discussões no Conselho Show procedure title
13/11/2008: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
László KOVÁCS
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12006E094 ; TFUE/art 115
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2008/727/FINAL CS/2008/15733 IP/2008/1697 JO C/2010/76/6
CELEX number of the main document:
52008PC0727 ; 52010XC0325(04)
10/12/2013: Acordo político Conselho Show procedure title
13/11/2008: Complemento Show procedure title
Documents:
CS/2008/15733/ADD 2 SEC/2008/2768
CELEX number of the main document:
52008SC2768
15/11/2013: Acordo político Conselho Show procedure title
13/11/2008: Complemento Show procedure title
14/05/2013: Acordo político Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3238
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CS-PRES/2013/9405 CSST/2013/9506 CSST/2013/9506/ADD 1
13/11/2008: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
13/05/2009: Parecer do CESE Show procedure title
Rapporteur:
Umberto BURANI
Documents:
CESE/2009/884 JO C/2009/277/109
CELEX number of the main document:
52009AE0884
24/04/2009: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Benoît HAMON
Documents:
A6/2009/244 TA/2009/325/P6 JO C E/2010/184/488
CELEX number of the main document:
52009AP0325
24/04/2009: Posição da Comissão sobre alterações PE leitura única Show procedure title
Decision:
Compromisso parcial
24/03/2014: Adoção do ato legislativo Show procedure title
02/12/2008: Conclusões do Conselho Show procedure title
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2911
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Documents:
CS/2008/16675 PRES/2008/342