Procedure 2011/0183/CNS COM (2011) 510:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
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European Commission
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European Committee of the Regions
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Council of the European Union
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Economic and Social Committee
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Court of Auditors
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European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
07/06/2014
CELEX number of the main document:
32014D0335
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
26/05/2014
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/01/2012
Consultation
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
16/04/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
14/12/2011
Court of Auditors
Court of Auditors
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas
20/03/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/03/2012
Proposal (Initial and amended)
European Commission
European Commission
Envio ao PE de proposta alterada
09/11/2011
Adoção pela Comissão de proposta alterada
Adoção pela Comissão de proposta alterada
09/11/2011
Envio ao Conselho de proposta alterada
09/11/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/06/2011
Leading person:
Janusz LEWANDOWSKI
Leading service:
Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Tribunal de Contas Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 311 par 3 ; Traité/EURATOM/art 106 a ; Traité/Euratom/art 106bis ; TFUE/art 311 al 3
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2011/510/FINAL CSST/2011/12478 IP/2011/816 JO C/2011/264/8
CELEX number of the main document:
52011PC0510
Envio ao Parlamento Europeu
01/07/2011