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Document 32013D0275
Procedure 2013/0065/NLE
COM (2013) 109: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais
Completed (Adopted act: 32013D0275)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 114, 218 par 5;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Organização Mundial da Propriedade Intelectual; propriedade intelectual
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0275
Adoption
10/06/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3243
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/10457
CSST/2013/10171
CSST/2013/9188
JO L/2013/160/1
Proposal
04/03/2013
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114, 218 par 5
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/109/FINAL
CSST/2013/7489 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0109
Envio ao Conselho
04/03/2013