Procedure 2011/0286/COD COM (2011) 630:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que respeita à
aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2011/0286/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/07/2012
CELEX number of the main document:
32012R0671
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/07/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
04/07/2012
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
04/07/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/07/2012
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3181
Subject:
ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2012/12395/ADD 1 PRES/2012/317
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/06/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/10/2011
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
04/07/2012
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
04/05/2012
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
14/12/2011
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/04/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/10/2011
Leading person:
Dacian CIOLOŞ
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/630/FINAL CSST/2011/15398 IP/2011/1181 JO C/2012/37/16
CELEX number of the main document:
52012XC0210(02) ; 52011PC0630
Envio ao Parlamento Europeu
16/10/2011