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Document 32010D0144
Procedure
COM (2008) 463 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32010D0144
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); ratificação de acordo; transporte aéreo
- Directory code:
- 07.40.00.00 Política dos transportes / Transportes aéreos
17/07/2008: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 80 par 2, art 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2008/463/FINAL
CS/2008/12090
JO C/2009/303/10 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0463(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2935
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/6190
CS/2009/8070
PRES/2009/73
JO L/2010/56/15 - CELEX number of the main document:
- 32010D0144