Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32009L0047

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Economic and Social Committee
    Legal basis:
    Commission: 12006E093;


    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    harmonização fiscal; imposto sobre o consumo; entrega
    Directory code:
    09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
    Leading person:
    László KOVÁCS
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee:
    Comité das Regiões Europeu
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    12006E093
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/2008/428/FINAL
    IP/2008/1109
    JO C/2009/303/8
    CELEX number of the main document:
    52008PC0428
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2901
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Documents:
    CS/2008/15142
    PRES/2008/311
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2911
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Documents:
    CS/2008/16675
    PRES/2008/342
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2922
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Documents:
    PRES/2009/32
    Decision:
    Recusa
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Ieke VAN DEN BURG
    Documents:
    A6/2009/47
    TA/2009/72/P6
    JO C E/2010/76/110
    CELEX number of the main document:
    52009AP0072
    Rapporteur:
    Sergio E. SANTILLÁN CABEZA
    Documents:
    CESE/2009/347
    JO C/2009/218/96
    CELEX number of the main document:
    52009AE0347
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2940
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    CS/2009/8238
    CS/2009/9160
    CS/2009/9459/ADD 1
    PRES/2009/112
    JO L/2009/116/18
    CELEX number of the main document:
    32009L0047
    Documents:
    SEC/2008/2192
    Documents:
    CS/2008/11615/ADD 2
    SEC/2008/2191
    CELEX number of the main document:
    52008SC2191

    Activities of the institutions