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Document 32008R1342
Procedure 2008/0063/CNS
COM (2008) 162: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 423/2004 no respeitante à recuperação das unidades populacionais de bacalhau e o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 {SEC(2008) 386} {SEC(2008) 389}
Adopted acts: 32008R1342
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 32004R0423 ; 12006E037;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; peixe de água salgada
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Niels BUSK
- Documents:
- A6/2008/340
TA/2008/487/P6
JO C E/2010/15/112 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0487
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2904
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/335
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2917
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/16292
CS/2008/17341
CS/2008/17454/ADD 1
PRES/2008/361
JO L/2008/348/20
JO L/2010/231/6 - CELEX number of the main document:
- 32008R1342
- Leading person:
- Joe BORG
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 32004R0423 ; 12006E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2008/162/FINAL
CS/2008/7676
IP/2008/493
JO C/2008/202/10 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0162
- Documents:
- SEC/2008/386
- CELEX number of the main document:
- 52008SC0386
02/04/2008: Envio ao Parlamento Europeu
02/04/2008: Envio ao Conselho
- Documents:
- SEC/2008/389
- CELEX number of the main document:
- 52008SC0389
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2862
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/87
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2892
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/274