14/09/2005: Envio ao Conselho Show procedure title
29/05/2006: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2731
Subject:
COMPETITIVIDADE
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2006/9685 PRES/2006/136 JO L/2006/198/15
CELEX number of the main document:
32006D0500
18/05/2006: Parecer favorável do PE Show procedure title
Decision:
Aprovação
Rapporteur:
Giles CHICHESTER
Documents:
A6/2006/134 TA/2006/219/P6
CELEX number of the main document:
52006AP0219
14/09/2005: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading person:
Andris PIEBALGS
Leading service:
Direção-Geral da Energia e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E175 ; 12002E133 ; 12002E095 ; 12002E089 ; 12002E055 ; 12002E300 ; 12002E047 ; 12002E083
Procedure:
Procedimento de parecer favorável PE (AVC)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2005/435/FINAL C6/2005/435BULLETIN/2005/9/1.4.56 JO C/2006/49/37
CELEX number of the main document:
52005PC0435(02) ; 52006XC0228(04)
14/09/2005: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title