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Document 32005R0603
Procedure
COM (2004) 827: Proposta de Regulamento do Conselho que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos constantes dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
Adopted acts: 32005R0603
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 1346/00/art 45 ; Traité/CE;
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; liquidação de sociedade comercial; cooperação judiciária
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
22/12/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2651
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2005/5810
CS/2005/7794
PRES/2005/77
BULLETIN/2005/4/1.4.22
JO L/2005/100/1
JO L/2007/49/36 - CELEX number of the main document:
- 32005R0603
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 1346/00/art 45 ; Traité/CE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/827/FINAL
CS/2005/5330
JO C/2005/55/7 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0827