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Document 32005R0001
Procedure 2003/0171/CNS
COM (2003) 425 - 2: Proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE
Adopted acts: 32005R0001, 32005R0001R(09)
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 12002E037;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- inspeção veterinária; proteção dos animais; transporte de animais
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2619
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2004/15071
PRES/2004/319
BULLETIN/2004/11/1.4.36
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2633
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2004/14305
CS/2004/15103
CS/2004/16107
PRES/2004/354
BULLETIN/2004/12/1.4.79
JO L/2005/3/1
JO L/2011/336/86 - CELEX number of the main document:
- 32005R0001
- Leading person:
- David BYRNE
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2003/425/FINAL
CS/2003/11794
C5/2003/438
IP/2003/1023
BULLETIN/2003/7/-8/1.4.69
JO C/2004/96/8 - CELEX number of the main document:
- 52003PC0425
18/07/2003: Envio ao Parlamento Europeu
18/07/2003: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2555
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2564
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2004/6582
PRES/2004/47
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Seppo Ilmari KALLIO
- Documents:
- CESE/2004/326
BULLETIN/2004/1/2/1.4.114
JO C/2004/110/135 - CELEX number of the main document:
- 52004AE0326
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Albert Jan MAAT
- Documents:
- A5/2004/197
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2578
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2004/8851
PRES/2004/180