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Document 32003R0001
Procedure 2000/0243/CNS
COM (2000) 582: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas previstas nos artigos 81º e 82º do Tratado e que altera os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 2988/74, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 («Regulamento de execução dos artigo 81º e 82º do Tratado CE») (Apresentada pela Comissão)
Adopted acts: 32003R0001
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 11997E083- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; política da concorrência; direito internacional económico
- Directory code:
- 07.30.10.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Regras de concorrência 08.30.00.00 Política da concorrência / Posições dominantes
07.20.10.00 Política dos transportes / Transportes terrestres / Regras de concorrência
08.20.10.00 Política da concorrência / Práticas restritivas / Acordos proibidos
08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2467
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- PRES/2002/360
BULLETIN/2002/11/1.3.46
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2394
- Subject:
- INDÚSTRIA
- Documents:
- CS/2001/14798
PRES/2001/452
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jonathan EVANS
- Documents:
- A5/2001/229
BULLETIN/2001/9/1.3.28
JO C E/2002/72/311 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0229
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2347
- Subject:
- INDÚSTRIA E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2001/181
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Edoardo BAGLIANO
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0410
28/09/2000: Envio ao Parlamento Europeu
28/09/2000: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Mario MONTI
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral da Energia e dos Transportes ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Política Regional e Urbana ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Alargamento ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Comércio ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E083
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/582/FINAL
C5/2000/527
IP/2000/1064
BULLETIN/2000/9/1.3.29
JO C E/2000/365/284 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0582
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/14858
CS/2002/15664/7
PRES/2002/399
IP/2004/511
BULLETIN/2002/12/1.3.70
JO L/2003/1/1 - CELEX number of the main document:
- 32003R0001