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Document 32003L0110
Procedure 2003/0801/CNS
JAI (2002) 25: Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea
Adopted acts: 32003L0110
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E063;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; migração ilegal; trânsito
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E063
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de diretiva
- Documents:
- CS/2002/10386
CS/2002/14848
C5/2003/11
JO C/2003/4/4 - CELEX number of the main document:
- 52003IG0109(01)
20/01/2003: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Timothy KIRKHOPE
- Documents:
- A5/2003/291
JO C E/2004/77/74 - CELEX number of the main document:
- 52003AP0399
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2546
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2003/10503
PRES/2003/320
BULLETIN/2003/11/1.4.12
JO L/2003/321/26 - CELEX number of the main document:
- 32003L0110