Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32002L0015

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 11992E189C ; 11992E075 ; 11992E118A; 11997E251 ; 11997E071 ; 11997E137;


    Procedure:
    Procedimento de cooperação (SYN)
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    organização do tempo de trabalho; organização do trabalho; pessoal dos transportes
    Directory code:
    07.20.40.20 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições sociais
    Leading person:
    Loyola DE PALACIO
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Documents:
    SEC/2001/584/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52001SC0584
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2324
    Subject:
    TRANSPORTES
    Documents:
    PRES/2000/470
    IP/2000/1544
    BULLETIN/2000/12/1.3.13
    Decision mode:
    Maioria qualificada
    Council agenda:
    PROCEDIMENTO ESCRITO
    Council session:
    3333333333
    Documents:
    CS/2001/5919
    CS/2001/7454
    PRES/2001/120
    C5/2001/134
    JO C/2001/142/24
    CELEX number of the main document:
    52001AG0020
    Decision:
    Parecer com alterações
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Remarks:
    Seguimento parecer PE 2ª leitura
    Documents:
    COM/2001/415/FINAL
    C5/2001/351
    CELEX number of the main document:
    52001PC0415
    Leading service:
    Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
    Associated service:
    ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11992E189C ; 11992E075 ; 11992E118A
    Procedure:
    Procedimento de cooperação (SYN)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1998/662/FINAL/3
    CS/1998/13526
    C4/1998/716
    BULLETIN/1998/11/1.2.19
    JO C/1999/43/4
    CELEX number of the main document:
    51998PC0662(02)
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Stephen HUGHES
    Documents:
    A5/2001/196
    BULLETIN/2001/6/1.3.20
    JO C E/2002/53/297
    CELEX number of the main document:
    52001AP0196
    Decision:
    Compromisso parcial
    Remarks:
    Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
    Rapporteur:
    Joseph KONZ
    Documents:
    CES/1999/332
    BULLETIN/1999/3/1.3.10
    JO C/1999/138/33
    CELEX number of the main document:
    51999AC0332
    Decision:
    Acordo sobre projeto comum
    Documents:
    PRES/2001/480
    IP/2001/1851
    C5/2001/688
    BULLETIN/2001/12/1.3.38
    Decision:
    Aprovação de um projeto comum do Comité de Conciliação
    Rapporteur:
    Stephen HUGHES
    Documents:
    A5/2002/13
    TA/2002/27/P5
    BULLETIN/2002/1/-2/1.3.43
    JO C E/2002/284/92
    CELEX number of the main document:
    52002AP0027
    Rapporteur:
    Hugh McMAHON
    Author of report:
    Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
    Documents:
    A4/1999/187
    PE/229559
    Draftsman:
    Brian SIMPSON
    Author of opinion:
    Comissão dos Transportes e do Turismo
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    11997E251 ; 11997E071 ; 11997E137
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    SEC/1999/581/FINAL
    Decision:
    Compromisso parcial
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Decision:
    Aprovação de um projeto comum do Comité de Conciliação
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2410
    Subject:
    AGRICULTURA
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    PRES/2002/31
    BULLETIN/2002/1/-2/1.3.43
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Hugh McMAHON
    Documents:
    A4/1999/187
    JO C/1999/219/240
    BULLETIN/1999/4/1.3.14
    CELEX number of the main document:
    51999AP0187
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    BULLETIN/2002/3/1.3.23
    JO L/2002/80/35
    JO L/2007/57/28
    CELEX number of the main document:
    32002L0015
    Documents:
    JO C/1999/279/270
    BULLETIN/1999/5/1.2.12
    CELEX number of the main document:
    51999AP0187(03)
    Leading person:
    Loyola DE PALACIO
    Leading service:
    Direção-Geral da Energia e dos Transportes
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Diretiva
    Remarks:
    Seguimento discussões no Conselho

    Seguimento parecer PE
    Documents:
    COM/2000/754/FINAL
    IP/2000/1335
    CS/2000/13972
    C5/2000/639
    BULLETIN/2000/11/1.3.20
    JO C E/2001/120/284
    CELEX number of the main document:
    52000PC0754

    Activities of the institutions