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Document 31998D0582
Procedure
COM (1998) 424: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/80/CE, que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos
Adopted acts: 31998D0582
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/16/art 3 par 2 ; Directive/CE/CS 96/16/art 6 par 1;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- financiamento da UE; leite; gordura
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos 03.07.00.00 Agricultura / Estatísticas
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE ; Directive/CE/CS 96/16/art 3 par 2 ; Directive/CE/CS 96/16/art 6 par 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1998/424/FINAL
BULLETIN/1998/7/-8/1.7.4 - CELEX number of the main document:
- 51998PC0424
10/07/1998: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2121
- Subject:
- AMBIENTE
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/1998/11669
PRES/1998/323
BULLETIN/1998/10/1.6.2
JO L/1998/281/36 - CELEX number of the main document:
- 31998D0582