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Document 31995R2597

    European Commission
    European Parliament
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11992E043;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    estatística; zona de pesca; captura por espécie
    Directory code:
    04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Documents:
    BULLETIN/1995/10/1.6.4
    JO C/1994/363/60
    CELEX number of the main document:
    51994AP0136
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1874
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    BULLETIN/1995/10/1.7.4
    JO L/1995/270/1
    CELEX number of the main document:
    31995R2597
    Leading service:
    Serviço Jurídico
    Associated service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11992E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1994/376/FINAL
    C4/1994/136
    BULLETIN/1994/9/1.6.2
    CELEX number of the main document:
    51994PC0376

    Activities of the institutions