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Document 31994L0004

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 11957E099 ; 11957E100;


Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Diretiva
EuroVoc thesaurus:
franquia aduaneira; Alemanha; IVA
Directory code:
09.30.40.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Isenções fiscais aplicáveis aos particulares
Leading person:
TUGENDHAT
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Associated service:
DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
11957E099 ; 11957E100
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1984/182/FINAL
CS/1984/6247/84/FISC34
JO C/1984/102/10
CELEX number of the main document:
51984PC0182
Documents:
LET/1985/475
Decision:
Recusa
Taking over:
Christiane SCRIVENER
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
PATTERSON
Documents:
JO C/1994/44/183
CELEX number of the main document:
51994AP0005
Documents:
1/1984/209
2/1984/1341
A3/1994/5
PE/90213/ECO/FIN
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1731
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Diretiva
Documents:
JO L/1994/60/14
CELEX number of the main document:
31994L0004
Remarks:
Difundido pelo SPOCE

Seguimento parecer PE
Documents:
JO C/1984/248/26
CELEX number of the main document:
51984AC0667
Documents:
PE/93546/ECO/FIN
Decision:
Compromisso parcial
Taking over:
COCKFIELD
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Bryan CASSIDY
Documents:
JO C/1985/46/75
CELEX number of the main document:
51984AP1341
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Associated service:
DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Orçamento
Decision mode:
Procedimento de habilitação
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/1985/82/FINAL
JO C/1985/78/11
CELEX number of the main document:
51985PC0082

Activities of the institutions