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Document 31991R3648
Procedure 1991/0338/SYN
COM (1991) 146: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3690/86 DO CONSELHO, RELATIVO A SUPRESSAO DAS FORMALIDADES ADUANEIRAS, NO AMBITO DA CONVENCAO TIR, A SAIDA DE UM ESTADO-MEMBRO AQUANDO DA PASSAGEM DE UMA FRONTEIRA COMUM A DOIS ESTADOS-MEMBROS E O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4283/88 DO CONSELHO, RELATIVO A SUPRESSAO DE CERTAS FORMALIDADES DE SAIDA AQUANDO DA PASSAGEM DAS FRONTEIRAS INTERNAS DA COMUNIDADE - SIMPLIFICACAO DOS POSTOS FRONTEIRICOS
Adopted acts: 31991R3648
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 11957E100A- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- trânsito da União; transporte de mercadorias; documento aduaneiro
- Directory code:
- 11.30.30.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação aduaneira multilateral 02.70.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Cooperação aduaneira internacional
07.05.00.00 Política dos transportes / Questões gerais
07.10.00.00 Política dos transportes / Infraestrutura de transportes
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1519
- Documents:
- JO C/1991/279/1
- CELEX number of the main document:
- 51991AG1026(03)
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- BEUMER
- Documents:
- JO C/1991/280/63
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0231
- Rapporteur:
- BEUMER
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1991/231
PE/152349
- Documents:
- JO C/1991/269/23
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0866
03/06/1991: Envio ao Parlamento Europeu
17/05/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/146/FINAL
CS/1991/6320/91/UD91/CID7/TRANS69
C3/1991/348
JO C/1991/143/11 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0146
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1542
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1991/348/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R3648
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- BEUMER
- Rapporteur:
- BEUMER
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1991/297
PE/154089/REX/FIN