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Document 31985R1699

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:

    Commission: Traité/CEE/art 43;
    Type of file:
    Regulamento
    Proposta de regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    Departamento e região ultramarina da França; fruto tropical; indústria de conservas
    Directory code:
    03.60.63.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1016
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1985/163/12
    CELEX number of the main document:
    31985R1699
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 43
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1985/132/FINAL/1
    CS/1985/5916/85/AGRIORG197/AGRIFIN192
    JO C/1985/112/8
    CELEX number of the main document:
    51985PC0132(01)
    Decision:
    Aprovação sem alterações
    Decision mode:
    Procedimento sem relatório
    Documents:
    JO C/1985/175/262
    CELEX number of the main document:
    51985AP0020(01)