English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 31983R0918
Procedure
COM (1979) 104: There's no title for the procedure.
Adopted acts: 31983R0918
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: Traité/CEE/art 28 ; Traité/CE/art 235 ; Traité/CEE/art 43
Commission: Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 28 - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento
- Documents:
- JO C/1980/72/20
- CELEX number of the main document:
- 51979AC1359
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 836
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 28 ; Traité/CE/art 235 ; Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1983/105/1
- CELEX number of the main document:
- 31983R0918
15/03/1979: Envio ao Conselho
28/03/1979: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C/1980/4/59
- CELEX number of the main document:
- 51979AP0548
- Decision:
- Recusa
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 235 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 28
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1979/104/FINAL
CS/1979/5664/79/UD42