16/05/1977: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
453
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1977/131/1
CELEX number of the main document:
31977R1078
23/02/1977: Envio ao Conselho de proposta alterada Show procedure title
21/02/1977: Adoção pela Comissão de proposta alterada Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1977/100/FINAL/40 CS/1977/360 JO C/1977/96/29
14/10/1976: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1976/259/31
CELEX number of the main document:
51976AP0343
30/09/1976: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1976/285/14
CELEX number of the main document:
51976AC0925
16/07/1976: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
12/07/1976: Envio ao Conselho Show procedure title
07/07/1976: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1976/361/FINAL JO C/1976/181/2