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Document 31977Q1231
Procedure 1976/1015/CNS
COM (1976) 210: There's no title for the procedure.
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/EURATOM/art 183 ; Traité/CEE/art 209 ; Traité/CECA/art 78(7);
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento
11/03/1977: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Concertação de direito
- Documents:
- COM/1977/59/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51977PC0059
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Remarks:
- Concertação a pedido do PE
- Documents:
- JO C/1977/6/18
- CELEX number of the main document:
- 51976AP0469
- Documents:
- CS/1976/1461
09/06/1976: Envio ao Parlamento Europeu
26/05/1976: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 474
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1977/356/1
- CELEX number of the main document:
- 31977Q1231
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/EURATOM/art 183 ; Traité/CEE/art 209 ; Traité/CECA/art 78(7)
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Concertação de direito
- Documents:
- COM/1976/210/FINAL
JO C/1976/171/20
11/08/1977: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Joint leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Concertação de direito
- Documents:
- COM/1977/396/FINAL/3
JO C/1977/250/2
- Remarks:
- Concertação aceite pelo Conselho
- Documents:
- CS/1977/1594
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 453