English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32024R1258
Procedure 2023/0155/COD
COM (2023) 256: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional de passageiros
Completed (Adopted act: 32024R1258)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E091-P1 ; 12016E294 ; ;
European Parliament: 12016E091-P1 ; 12016E294 ; ;
Commission: 12016E091-P1 ; 12016E294 - EuroVoc thesaurus:
- condutor; tempo de condução; segurança rodoviária
- Directory code:
- 05.20.50.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Aproximação de certas disposições sociais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/05/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024R1258
Signature
25/04/2024
- Legal basis:
- 12016E091-P1 ; 12016E294 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2024 REV 1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
24/04/2024
First reading
13/03/2024
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Marianne VIND
12/12/2023
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Marianne VIND
- CELEX number of the main document:
- 52023AP0453
12/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8940 2024 INIT
08/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8204 2024 REV 1
05/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8204 2024 INIT
03/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 30 2024 INIT
15/03/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7550 2024 INIT
20/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16983 2023 INIT
04/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16343 2023 INIT
27/11/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15972 2023 INIT
17/11/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15208 2023 INIT
02/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13630 2023 INIT
24/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9734 2023 ADD 2
ST 9734 2023 INIT
Opinions
20/09/2023
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Rapporteur:
- Mateusz SZYMAŃSKI
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 581
- Plenary date:
- 20/09/2023 - 21/09/2023
- Documents:
- EESC 2023-02929
- CELEX number of the main document:
- 52023AE2929
Proposal
24/05/2023
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E091-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2023/256/FINAL
SEC/2023/197
SWD/2023/137/FINAL
SWD/2023/138/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52023PC0256 ; 52023SC0138 ; 52023SC0137