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Document JOL_2006_134_R_0023_01
Procedure
COM (2005) 61 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Adopted acts: 32006D0357
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
- Commission: Traité/CE/art 80 par 2, 300 par 2 al 1;
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); licença comercial; política comum dos transportes
- Directory code:
- 11.40.10.40 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Outros países europeus
25/02/2005: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2688
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2005/11626
CS/2005/13819
PRES/2005/277
BULLETIN/2005/11/1.4.54
JO L/2006/134/23 - CELEX number of the main document:
- 32006D0357
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 80 par 2, 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2005/61/FINAL
CS/2005/6964
BULLETIN/2005/1/2/1.4.61
JO C/2005/64/5 - CELEX number of the main document:
- 52005PC0061(01)