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Document JOL_2003_338_R_0030_01
COM (2003) 409 - 1: Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo que altera a referida Convenção
Adopted acts: 32003D0882