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Document P8_TA(2019)0322
Procedure 2016/0284/COD
COM (2016) 594: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão
Completed (Adopted act: 32019L0789)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- radiodifusão; rede de transmissão; mercado único
- Directory code:
- 17.20.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito da propriedade intelectual
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/05/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019L0789
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
28/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Pavel SVOBODA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Vicky FORD
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Jerzy BUZEK
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Petra KAMMEREVERT
15/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8613 2019 INIT
05/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8088 2019 ADD 1
ST 8088 2019 INIT
04/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 7 2019 INIT
01/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7756 2019 INIT
17/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5225 2019 COR 1
19/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15898 2017 INIT
08/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15479 2017 INIT
15/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14380 2017 INIT
10/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13050 2017 INIT
04/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8815 2017 INIT
27/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8508 2017 INIT
13/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5271 2017 INIT
05/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15129 2016 INIT
15/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14447 2016 INIT
16/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12258 2016 ADD 1
ST 12258 2016 ADD 2
ST 12258 2016 ADD 3
ST 12258 2016 ADD 4
ST 12258 2016 INIT
Opinions
25/01/2017
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Juan MENDOZA CASTRO
- Documents:
- CESE/2016/5382
JO C/2017/125/27 - CELEX number of the main document:
- 52016AE5382
Proposal
14/09/2016
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/594/FINAL
SWD/2016/301/FINAL
SWD/2016/302/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0594 ; 52016SC0302 ; 52016SC0301