Procedure 2017/0144/COD COM (2017) 344:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros
que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e
apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2017/0144/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/05/2019
CELEX number of the main document:
32019R0816
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/12/2017
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
12/12/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/06/2017
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E082 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2017/344/FINAL SWD/2017/248/FINAL
CELEX number of the main document:
52017PC0344 ; 52017SC0248