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Document P8_A(2018)0452
Procedure 2018/0277/NLE
COM (2018) 527: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Completed (Adopted act: 32019D0306)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E081-P3 ; 12016E218-P6
European Parliament: 12016E218 ; 12016E081 - EuroVoc thesaurus:
- responsabilidade paternal; convenção internacional; proteção da infância
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/02/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D0306
Adoption
Adoção do ato legislativo
18/02/2019
Negotiation
09/07/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10968 2018 INIT
12/10/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13018 2018 INIT
03/12/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14947 2018 INIT
01/02/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5104 2019 INIT
06/02/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14947 2018 COR 1
Opinions
31/01/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Mary HONEYBALL
- Legal basis:
- 12016E218 ; 12016E081
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2019)0050 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0452 (Relatório)
Proposal
06/07/2018
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E081-P3 ; 12016E218-P6
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2018/527/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0527